Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Lei 24-2026
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 15/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-n24-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 16 de abril de 2026 |
Projeto de Lei 23-2026
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para o cargo em extinção de Assessor Legislativo.
AUTOR(A) DO PROJETO: MESA DIRETORA (Vereadora Jaciara, Vereador Amarildo, Vereador Lucas)
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 09/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-23-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 14 de abril de 2026 |
Projeto de Lei 22-2026
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Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Minduri e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: MESA DIRETORA (Vereadora Jaciara, Vereador Amarildo, Vereador Lucas)
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 09/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-22-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 14 de abril de 2026 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 37-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereador Lucas Guimarães
Protocolo na prefeitura: 14/04/2026
Prazo de resposta: 29/04/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
| File Name | Requerimento-37-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 13 de abril de 2026 |
Requerimento 36-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 13/04/2026
Prazo de resposta: 28/04/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
| File Name | Requerimento-36-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 13 de abril de 2026 |
Requerimento 35-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 13/04/2026
Prazo de resposta: 28/04/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-35-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 13 de abril de 2026 |
